As empresas privadas de segurança têm agora um novo instrumento para, para regular a sua actividade. A proposta de lei foi aprovada na sétima reunião plenária ordinária da segunda sessão legislativa da terceira legislatura. Doravante, será proibido por lei as empresas de segurança usarem armas de guerra.
Foi aprovada com 154 votos a favor, nenhum contra e três abstenções, do partido PRS.
À luz dessa nova proposta, com um total de nove capítulos, duas secções e 55 artigos, ficam as instituições financeiras, sobretudo o Banco Nacional de Angola, obrigadas a adoptar um sistema de segurança em conformidade com o disposto neste diploma.
Assim, os titulares de alvarás ou de licença para o exercício desses serviços ficam habilitados a usar equipamentos electrónicos de vigilância, com vista a protegerem pessoas e bens, desde que sejam ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos.
Neste sentido, a Lei impõe que as imagens e som gravados por entidades de segurança privada ou serviços de autoprotecção, no exercício da sua actividade, através de equipamentos electrónicos de vigilância, sejam conservadas por um prazo de até 30 dias.
http://tpa.sapo.ao/noticias/politica/seguranca-privada-lei-aprovada-no-parlamento
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